domingo, 11 de dezembro de 2016

Alojamento local e o direito de propriedade

A-24: Com o aumento do IMI, com novos impostos e taxinhas para quem tem propriedades no valor superior a 500 mil euros, está difícil para quem possa de alguma forma poder pagar esses impostos, arrendando a turistas, alguma propriedade. E tudo porque os vizinhos podem dizer que não. Vida difícil para os empreendedores. Aqui sempre o foi, e sempre o será.

Via Insurgente 


"Podem as assembleias de condomínio impedir o alojamento local? A resposta afirmativa foi dada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, dando razão aos interesses dos demais proprietários de um prédio que fica devassado com as constantes entradas e saídas de pessoas que mudam todas as semanas.

Ainda em Novembro tive oportunidade de escrever sobre este assunto no jornal i. Na altura referi que “os condomínios podem impedir o alojamento local”.
Esta decisão da Relação de Lisboa é muito importante, não só nesta questão particular do alojamento local e dos direitos dos demais proprietários, mas porque exemplifica bem como, numa sociedade liberal, num Estado de Direito, os direitos, mais que protegidos de forma arbitrária por um poder central através de uma decisão cega que não olha aos caso concreto, devem ser protegidos pela boa aplicação da lei que passa, obrigatoriamente, pela discussão jurídica. Por isso, o Direito, enquanto ciência, é tão importante. Por isso, os advogados e juízes são importantes e, por essa mesma razão, o bom funcionamento dos tribunais é indispensável para que as nossas liberdades sejam efectivamente defendidas."

Sem comentários: